14.2.05
Aborto
Art. 140º Código Penal (ABORTO)

1. Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida,
a fizer abortar é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.

2. Quem por qualquer meio e consentimento da mulher grávida,
a fizer abortar é punido com pena de prisão até 3 anos.

3. A mulher grávida que der consentimento ao aborto praticado por terceiro,
ou que, por acto próprio ou alheio, se fizer abortar, é punida com pena
de prisão até 3 anos.



Eu não consigo gostar da linguagem do direito, mas aconteceu ter de estudar este assunto ontem: estas leis, o Aborto agravado, a interrupção da gravidez não punível.
Frequentemente me chateio com a forma como esta discussão é feita no nosso país. Uns, de um lado, proclamam-se defensores da vida. Os outros, do outro lado, muitas vezes não fazem desta luta as palavras de ordem certas!

NINGUÉM DEFENDE O ABORTO! O que se defende é a DISCRIMINALIZAÇÃO dele!

Como é que se defende que uma mulher que faz um aborto seja condenada à prisão, sem lhe serem dadas antes todas a condições (culturais, sociais, educativas, ...) para que possa ser mãe quando quiser e nas condições que acredita serem necessárias? Como é que num estado de direito se joga na praça pública a dignidade e a intimidade destas mulheres?
Cai-se no cúmulo de alguém que provoca um aborto numa mulher contra a vontade dela (1) seja condenado a menor pena que uma mulher que o faça por vontade própria (2). Continua gente a enriquecer à custa das mulheres grávidas que têm mais posses, e gente a morrer à míngua das condições de higiene e assistência mínimas.
Espero que as mulheres possam começar a ter mais intervenção nesta discussão, assim como o resto da sociedade, é fundamental que se lhes dê VOZ. Ouvimos constantemente os engravatados do parlamento a falar disto ignorando-se os outros homens que são os pais.



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